APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). DECAIMENTO MÍNIMO DO EMBARGANTE RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031361-8, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).