APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ENABLEX (DARIFENACIDA). DEMANDANTE ACOMETIDA POR SÍNDROME DA BEXIGA HIPERATIVA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE PARTICULAR NÃO SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. EM CONTRAPARTIDA, EXAMES QUE ATESTAM QUE A AUTORA PADECE DE URGE-INCONTINÊNCIA HÁ ANOS E TRATAM A SITUAÇÃO COMO REGULAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRETENDIDO E A ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O REGULAR TRÂMITE DA DEMANDA COM A IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA CASSADA. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas ações que têm como objeto o fornecimento de medicamentos especiais, não constantes da listagem do Ministério da Saúde, havendo requerimento expresso, deve ser dada a oportunidade de o ente público provar as alegações quanto à eficiência do produto químico recomendado, ou ainda de demonstrar a possibilidade de ser disponibilizado outro remédio similar, que conste do rol oficial, com as mesmas propriedades terapêuticas". (AC n. 2006.020285-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 1º/08/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031362-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).