APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/08. NORMA LEGAL QUE EXIGIA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ALCOOLEMIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. REALIZADO TESTE DE BAFÔMETRO QUE DEMONSTRA TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE ACIMA DO PERMITIDO. EMBRIAGUEZ CONSTATADA. LEI N. 12.760/12. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE VIABILIZA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO TAMBÉM POR SINAIS QUE INDIQUEM A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA (ART. 306, § 1º, II, DO CTB). ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO SE MOSTRA MAIS BENÉFICA. ADEMAIS, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS PELO EXAME DE BAFÔMETRO, PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE E PELAS DEMAIS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AGENTE QUE UTILIZA O VEÍCULO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSOANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031401-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).