TJSC 2014.031406-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DÉBITOS COMPROVADOS E NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o débito, e não tendo a parte ré produzido nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe a procedência da cobrança das mensalidades de ensino superior que o próprio aluno confessa dever. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031406-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DÉBITOS COMPROVADOS E NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE RÉ - EXEGESE DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado o débito, e não tendo a parte ré produzido nenhuma prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cabe a procedência da cobrança das mensalidades de ensino superior que o próprio aluno confessa dever. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031406-7, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Criciúma
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