TJSC 2014.031448-3 (Acórdão)
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Análise inviável nesta espécie de contrato. Correção monetária. Pactuação. Falta. Mora sobrestada. Inviabilidade. Ausentes encargos abusivos na normalidade. Tutela antecipada revogada. Cobrança abusiva. Inocorrência. Repetição do indébito descabida. Sucumbência readequada. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031448-3, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Análise inviável nesta espécie de contrato. Correção monetária. Pactuação. Falta. Mora sobrestada. Inviabilidade. Ausentes encargos abusivos na normalidade. Tutela antecipada revogada. Cobrança abusiva. Inocorrência. Repetição do indébito descabida. Sucumbência readequada. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031448-3, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Tubarão
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