TJSC 2014.031450-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, III, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER AO DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA, VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓQUA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031450-0, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, III, DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR EM PROCEDER AO DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA PARCELA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA, VEDADA A INCIDÊNCIA DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. TAC E TEC. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. DISCUSSÃO INÓQUA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO/RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO REVOGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 21 DO CPC. PEDIDOS PROCEDENTES EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031450-0, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão