TJSC 2014.031482-3 (Acórdão)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MULTA FISCAL. 30% SOBRE O VALOR DA MERCADORIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO A 100% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031482-3, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MULTA FISCAL. 30% SOBRE O VALOR DA MERCADORIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO A 100% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031482-3, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Orleans
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