TJSC 2014.031498-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - PRELIMINAR DE NULIDADE - PERÍCIA TÉCNICA JUNTADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA ÀS PARTES ACERCA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - COMPLEMENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ASSERTIVAS APENAS PELO MEMBRO DO PARQUET - INTIMAÇÃO, CONTUDO, QUE SE ESTENDEU AO CAUSÍDICO INDICADO PELO ACUSADO - INÉRCIA DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE TESES JURÍDICAS QUANDO DA CONFECÇÃO DA PEÇA COMPLEMENTAR PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - NULIDADE RELATIVA - ATO QUE NÃO RESULTOU PREJUÍZO COMPROVADO AO RÉU (CPP, ART. 564 E SÚMULA N. 523 DO STF) - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EIVA AFASTADA - DOSIMETRIA - PRETENSA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA DEMONSTRADA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031498-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14) - PRELIMINAR DE NULIDADE - PERÍCIA TÉCNICA JUNTADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA ÀS PARTES ACERCA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - COMPLEMENTAÇÃO DAS DERRADEIRAS ASSERTIVAS APENAS PELO MEMBRO DO PARQUET - INTIMAÇÃO, CONTUDO, QUE SE ESTENDEU AO CAUSÍDICO INDICADO PELO ACUSADO - INÉRCIA DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE TESES JURÍDICAS QUANDO DA CONFECÇÃO DA PEÇA COMPLEMENTAR PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - NULIDADE RELATIVA - ATO QUE NÃO RESULTOU PREJUÍZO COMPROVADO AO RÉU (CPP, ART. 564 E SÚMULA N. 523 DO STF) - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - EIVA AFASTADA - DOSIMETRIA - PRETENSA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA DEMONSTRADA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031498-8, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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