APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIS LIMITE ITAÚ PARA SAQUE PJ - PRÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AVENÇA QUE INFORMA OS ENCARGOS INCIDENTES E OS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. EXEQUIBILIDADE CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. "Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14-8-2013). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR EM TODAS AS PÁGINAS. TESE REJEITADA. VALIDADE DO PACTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NO PACTO, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031529-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).