TJSC 2014.031558-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DEFERIU SAÍDA TEMPORÁRIA PARA APENADO, RÉU PRIMÁRIO, QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO E NÃO CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL DE 1/6 (UM SEXTO). DECISÃO OBJETO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, SEM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA ILEGALIDADE EVIDENCIADA.. LIMINAR CONFIRMADA E SEGURANÇA CONCEDIDA, NO PONTO. PEDIDO VISANDO IMPEDIR O MAGISTRADO DE PROFERIR FUTURAS DECISÕES SEMELHANTES NO PROCESSO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. INVIABILIDADE. SEGURANÇA PREVENTIVA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.031558-8, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE DEFERIU SAÍDA TEMPORÁRIA PARA APENADO, RÉU PRIMÁRIO, QUE CUMPRE PENA NO REGIME SEMIABERTO E NÃO CUMPRIU O REQUISITO TEMPORAL DE 1/6 (UM SEXTO). DECISÃO OBJETO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO, SEM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA ILEGALIDADE EVIDENCIADA.. LIMINAR CONFIRMADA E SEGURANÇA CONCEDIDA, NO PONTO. PEDIDO VISANDO IMPEDIR O MAGISTRADO DE PROFERIR FUTURAS DECISÕES SEMELHANTES NO PROCESSO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. INVIABILIDADE. SEGURANÇA PREVENTIVA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.031558-8, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Rio do Sul
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