TJSC 2014.031579-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE 118 FRASCOS DE "LANÇA-PERFUME" - FLAGRANTE OPERADO EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM - EXCESSO VERIFICADO - DROGA DE BAIXO POTENCIAL LESIVO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - VIABILIDADE - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES - RESIDÊNCIA FIXA FORA DO DISTRITO DA CULPA - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031579-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE 118 FRASCOS DE "LANÇA-PERFUME" - FLAGRANTE OPERADO EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA ORIGEM - EXCESSO VERIFICADO - DROGA DE BAIXO POTENCIAL LESIVO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - VIABILIDADE - PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES - RESIDÊNCIA FIXA FORA DO DISTRITO DA CULPA - IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031579-1, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Dionísio Cerqueira
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