HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 155, § 1º, E ART. 155, § 4º, I, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E TERMO DE RECONHECIMENTO E ENTREGA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA CONTUMÁCIA DO PACIENTE, REINCIDENTE ESPECÍFICO E SOB LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. ARGUMENTO DE QUE O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, AO FINAL DO PROCESSO, SERÁ DIVERSO DO FECHADO. SITUAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES À ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031581-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).