TJSC 2014.031584-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PACIENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE PRORROGOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL JÁ PROFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Recolhimento do paciente derivado, agora, da procedência da representação oferecida pelo representante do Ministério Público, com a consequente aplicação de medida socioeducativa de internação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031584-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PACIENTE INTERNADO PROVISORIAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE PRORROGOU A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ORDEM PREJUDICADA PELA PERDA DO OBJETO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL JÁ PROFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Recolhimento do paciente derivado, agora, da procedência da representação oferecida pelo representante do Ministério Público, com a consequente aplicação de medida socioeducativa de internação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031584-9, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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