TJSC 2014.031645-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA, C/C LEI N. 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS MÍNIMAS COMINADAS E A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO MÊS DE FEVEREIRO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO MÊS DE MARÇO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO, ATÉ O MOMENTO, DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. FALTA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031645-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA, C/C LEI N. 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS MÍNIMAS COMINADAS E A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO MÊS DE FEVEREIRO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NO MÊS DE MARÇO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO, ATÉ O MOMENTO, DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA. FALTA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031645-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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