TJSC 2014.031649-4 (Acórdão)
AGRAVO (§ 1º do art. 557 do CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO INCURSIONOU NO MÉRITO DO PEDIDO DE ORDEM. AÇÃO IMPETRADA EM SUBSTITUIÇÃO DO MEIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA IMPUGNAR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MERO DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2014.031649-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
AGRAVO (§ 1º do art. 557 do CPC) EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (ART. 3º DO CPP C/C ART. 557 DO CPC). VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NÃO INCURSIONOU NO MÉRITO DO PEDIDO DE ORDEM. AÇÃO IMPETRADA EM SUBSTITUIÇÃO DO MEIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA IMPUGNAR SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MERO DESCONTENTAMENTO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2014.031649-4, de Brusque, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Brusque
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