TJSC 2014.031664-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POSTERIOR À SENTENÇA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULO INEXIGÍVEL. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE É DECLARADA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A exigibilidade da multa cominatória pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor. 2. Ausente o título executivo, nula é a execução provisória instaurada, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031664-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POSTERIOR À SENTENÇA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÍTULO INEXIGÍVEL. ARTIGO 618, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE É DECLARADA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. A exigibilidade da multa cominatória pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor. 2. Ausente o título executivo, nula é a execução provisória instaurada, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031664-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Romano José Enzweiler
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São Bento do Sul
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