AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FULCRADA NO DECRETO-LEI N. 911/69. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO À DEMANDADA. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. AVENTADO DEVER DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA EM SEDE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RESP N. 1.418.593/MS. INACOLHIMENTO. JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO JÁ CONCRETIZADO. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELO ART. 3º, § 2º DA LEI N. 10.931/04 QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA SISTEMÁTICA, PRIMANDO PELA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DÉBITO QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES E NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO EFETIVO DEPÓSITO. PURGAÇÃO DA MORA REALIZADA NO CASO CONCRETO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DO ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE DEPÓSITO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE TAIS VERBAS SÃO RECOLHIDAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÓRIO QUE DEVE PERMANECER INTACTO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031665-2, de Jaguaruna, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).