TJSC 2014.031666-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO TOMADA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL DE DEPOSITAR JUDICIALMENTE 10% DOS CRÉDITOS REFERENTES A VENDAS COM CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA - DECISÃO QUE NÃO ONERA A EXECUTADA E SIM TERCEIRO QUE JÁ INTERPÔS AGRAVO IDÊNTICO - DIFICULDADE PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO RECHAÇADA. Além do fato de a executada não ter sofrido oneração com a decisão agravada que atingiu apenas terceiro, que já interpôs agravo idêntico, não é justificável o argumento de dificuldade no cumprimento das decisões judiciais se a operadora de cartão de crédito chegou a iniciar o cumprimento de forma regular e depois indevidamente permaneceu inerte por quase três meses, apesar de receber diversos mandados judiciais diários iguais ao descumprido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031666-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA CONTRA DECISÃO TOMADA EM EXECUÇÃO FISCAL QUE DETERMINA O BLOQUEIO DE VALORES DAS CONTAS DA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO QUE NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL DE DEPOSITAR JUDICIALMENTE 10% DOS CRÉDITOS REFERENTES A VENDAS COM CARTÕES DE CRÉDITO DA EXECUTADA - DECISÃO QUE NÃO ONERA A EXECUTADA E SIM TERCEIRO QUE JÁ INTERPÔS AGRAVO IDÊNTICO - DIFICULDADE PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO RECHAÇADA. Além do fato de a executada não ter sofrido oneração com a decisão agravada que atingiu apenas terceiro, que já interpôs agravo idêntico, não é justificável o argumento de dificuldade no cumprimento das decisões judiciais se a operadora de cartão de crédito chegou a iniciar o cumprimento de forma regular e depois indevidamente permaneceu inerte por quase três meses, apesar de receber diversos mandados judiciais diários iguais ao descumprido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031666-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Criciúma
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