TJSC 2014.031668-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DO TÍTULO E NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DO SERASA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS EFEITOS DE TUTELA ANTECIPATÓRIA COLIMANDO CANCELAR OS APONTAMENTOS. SIGNIFICATIVA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DA PENDÊNCIA E DA QUANTIA ADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, ISSO É, INDUBITÁVEL, ACERCA DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU AS RESTRIÇÕES CADASTRAIS. INDEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031668-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DO TÍTULO E NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DO SERASA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS EFEITOS DE TUTELA ANTECIPATÓRIA COLIMANDO CANCELAR OS APONTAMENTOS. SIGNIFICATIVA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DA PENDÊNCIA E DA QUANTIA ADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, ISSO É, INDUBITÁVEL, ACERCA DA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE ORIGINOU AS RESTRIÇÕES CADASTRAIS. INDEMONSTRAÇÃO, PELA AUTORA, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031668-3, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Brusque
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