TJSC 2014.031677-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE TOTAL DE ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR A CIDADÃ PORTADORA DE "DOENÇA DEGENERATIVA PROGRESSIVA ÓSSEA - CID S. 03.0". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031677-9, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE TOTAL DE ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR A CIDADÃ PORTADORA DE "DOENÇA DEGENERATIVA PROGRESSIVA ÓSSEA - CID S. 03.0". ENFERMIDADE RECONHECIDA. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031677-9, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Xanxerê
Mostrar discussão