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Jurisprudência


TJSC 2014.031686-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA ACEITANDO A COMPETÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031686-5, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Data do Julgamento : 30/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Stanley Braga
Comarca : Lages
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