TJSC 2014.031694-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. RÉU QUE AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, PUGNA PELA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. REQUERIMENTO SEQUER ESMIUÇADO PELO TOGADO A QUO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADA. SENTENÇA NULIFICADA DE OFÍCIO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031694-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. RÉU QUE AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, PUGNA PELA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. REQUERIMENTO SEQUER ESMIUÇADO PELO TOGADO A QUO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADA. SENTENÇA NULIFICADA DE OFÍCIO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031694-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
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