TJSC 2014.031717-3 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/2009. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DAS LESÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUINDO POR AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PELA SEGURADORA ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO LEVE EM ESTRUTURA PÉLVICA (TESTÍCULO DIREITO). INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/2009). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031717-3, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI N. 11.945/2009. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DAS LESÕES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUINDO POR AUSÊNCIA DE INVALIDEZ. AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PELA SEGURADORA ATESTANDO SEQUELAS DE REPERCUSSÃO LEVE EM ESTRUTURA PÉLVICA (TESTÍCULO DIREITO). INDENIZAÇÃO DETERMINADA PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO (LEI N. 11.945/2009). DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA. CÁLCULO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. RECONHECIDA A SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031717-3, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Içara
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