APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE. PRETENDIDA NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO DESRESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO, TENDO A APELANTE SIDO CONTRATADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB O REGIME CELETISTA. IRRELEVÂNCIA. MANDAMUS IMPETRADO APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS DO ATO APONTADO COMO COATOR. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, tem início com o término da validade do concurso [...]" (STJ - RMS nº 34329/RN. Rela. Ministra Eliana Calmon, julgado em 19/11/2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031719-7, de Ibirama, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).