TJSC 2014.031725-2 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PRELIMINAR NA APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 523 DO CPC. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA SERASA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO QUE O AUTOR ALEGA TER SUPORTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE IMPOSTO PELA LEI 1.060/50. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031725-2, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PRELIMINAR NA APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 523 DO CPC. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA SERASA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO QUE O AUTOR ALEGA TER SUPORTADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE IMPOSTO PELA LEI 1.060/50. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031725-2, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos Vailati Júnior
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
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