APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELAS VÍTIMAS DURANTE A FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PORMENORIZADAS DAS VÍTIMAS ACERCA DO FATO CRIMINOSO, BEM COMO DE SUA AUTORIA. NEGATIVA DO APELANTE DESTOANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (STJ - Habeas Corpus 142767/MS, rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 31-8-2010). AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE AGENTES (INC. II DO ART. 157 DO CP). INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS. COMUNHÃO DE ESFORÇOS DOS AGENTES CABALMENTE COMPROVADA PELOS RELATOS DAS VÍTIMAS. MAJORAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AMEAÇA SOFRIDA MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). REDUÇÃO DO QUANTUM ELEVADO EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO CABIMENTO. DELITO DE ROUBO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PORÉM, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL AO SEU PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILDIADE. RÉU QUE PRATICOU QUATRO CRIMES DE ROUBO. AUMENTO ARBITRADO EM 1/4 (UM QUARTO). QUANTUM CORRETO ANTE AO NÚMERO CONSIDERÁVEL DE DELITOS. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "H", DO CP. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA IDADE DAS VÍTIMAS POR MEIO HÁBIL. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031730-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).