TJSC 2014.031732-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ELENCO PROBATÓRIO COMPROVANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO DE FRAUDAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. VALOR DO PREJUÍZO QUE SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL EXIGIDO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DO APELO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031732-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ELENCO PROBATÓRIO COMPROVANDO A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO DE FRAUDAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. VALOR DO PREJUÍZO QUE SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL EXIGIDO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS E RAZÕES DO APELO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031732-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Criciúma
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