TJSC 2014.031751-3 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO POR DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA RÉ. MODO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO PELA EMPRESA CREDORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES APÓS O PAGAMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031751-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO POR DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA RÉ. MODO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO PELA EMPRESA CREDORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) MESES APÓS O PAGAMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031751-3, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).
Data do Julgamento
:
04/11/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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