TJSC 2014.031752-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DA TARIFA DE CADASTRO E DA DESPESA DE GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. READEQUAÇÃO DO JULGADO. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO PACTUADOS E QUE NÃO FORAM ANALISADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031752-0, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXCLUSÃO DA TARIFA DE CADASTRO E DA DESPESA DE GRAVAME ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA EXORDIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. READEQUAÇÃO DO JULGADO. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO PACTUADOS E QUE NÃO FORAM ANALISADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO PACTUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031752-0, de Navegantes, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Navegantes
Mostrar discussão