APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INC. II, DA LEI 8.137/90, C/C O ART. 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO CALCADA NA DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA, POR AFRONTA AO ART. 5º, INCS. X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTE DE SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ENVIO DE INFORMAÇÕES PELA ADMINSTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO À RECEITA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA DE EIVA CONSTITUCIONAL. ACESSO AOS DADOS PERMITIDO PELOS ARTS. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01 E 46-A DA LEI ESTADUAL 10.927/96. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, SERÁ DEFINITIVAMENTE ANALISADA PELA CORTE MÁXIMA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS QUE NÃO INCORRE EM QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, POIS O FISCO RECEBE APENAS O MONTANTE GLOBAL DAS VENDAS FEITAS A CRÉDITO E DÉBITO PELA PESSOA JURÍDICA, E NÃO DADOS DETALHADOS OU PARTICULARES DO CONTRIBUINTE OU DE SEUS CLIENTES. ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E ATIVIDADE FISCAL TAMBÉM PRESTIGIADAS EM DIVERSOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 37, INC. XXII, E 145, § 1º, POR EX.) E QUE EFETIVAMENTE DEVEM SER PROTEGIDOS, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NO ENVIO DE RELATÓRIOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. DADOS QUE SE TORNARAM OBJETO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL PELA AUTORIDADE FISCAL, DA QUAL O CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, POR FORÇA DE LEI, DEVE SER INFORMADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EVENTUAL OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PROCEDIMENTO ESCORREITO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DIFERENÇA APURADA PELOS AGENTES FISCAIS NAS VENDAS EFETUADAS EM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO INFORMADAS PELA ADMINISTRADORA DO SERVIÇO E VALOR DECLARADO AO FISCO PELO CONTRIBUINTE NAS DIME'S. CONDUTA QUE ACARRETA A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO ICMS PAGO AO ESTADO. FRAUDE PLENAMENTE CARACTERIZADA. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. ACUSADA QUE É TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL E NÃO APRESENTA PROVA CONTRÁRIA A CONCLUSÃO DE QUE É A RESPONSÁVEL PELO CORRETO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA APLICADA A CADA DELITO DE 2 ANOS, QUE CONDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL PARA 4 ANOS. ACUSADA COM MAIS DE 70 ANOS. INTERSTÍCIO REDUZIDO DE METADE. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; EX OFFICIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031799-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).