REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR EM PEDAGOGIA OU NORMAL SUPERIOR COM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA DE ATUAÇÃO - NEGATIVA DE POSSE - DESCABIMENTO - CURSO UNIVERSITÁRIO INICIADO APÓS A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE REESTRUTUROU O MODELO DOS CURSOS DE PEDAGOGIA E DO SISTEMA DE HABILITAÇÕES - JUNTADA DE HISTÓRICO ESCOLAR DEMONSTRANDO A MATRÍCULA DA IMPETRANTE EM DISCIPLINAS AFINS À FUNÇÃO ALMEJADA - QUALIFICAÇÃO COMPROVADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO - SENTENÇA ESCORREITA - REMESSA DESPROVIDA. "A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Séries Iniciais já não mais persiste, mormente quando o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização" (TJSC, RNMS n. 2014.031394-8, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 15-07-2014) "Possuindo a candidata qualificação exigida para o exercício de cargo técnico, esta condição não lhe deve ser prejudical, uma vez que está habilitada para atuação profissional que abrange as atribuições do cargo almejado". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.032355-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 01-07-2014). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.031800-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).