APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA DE SERVIÇO. APONTAMENTO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE ACEITE. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. ART. 20 DA LEI Nº 5.474/68. ÔNUS DO CREDOR EM COMPROVAR O LASTRO COMERCIAL DOS TÍTULOS. FATURAS NÃO ASSINADAS PELO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FORA PRESTADO À PESSOA JURÍDICA, DA QUAL O DEVEDOR ERA PROPRIETÁRIO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE RESPONSABILIZA O ATUAL PROPRIETÁRIO DA EMPRESA PELOS DÉBITOS CONTABILIZADOS À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA PESSOA JURÍDICA. ANEXO "A" DA AVENÇA QUE ARROLA CRÉDITO PERTENCENTE À REQUERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZEM À ILAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS PROCEDENTE. APONTAMENTO INDEVIDO. ATO QUE, EM GERAL, É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL. ENTRETANTO, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO APONTAMENTO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. ABALO DA REPUTAÇÃO E BOM NOME. DANO MORAL EXISTENTE. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. FIXAÇÃO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA FIXAÇÃO. SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA CONTABILIZADOS DO EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031804-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).