PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME DE ESTELIONATO DURANTE O CURSO DO PRESENTE PROCESSO. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS SOBRE A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO PRODUTO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que é contumaz na prática de crimes dolosos não preenche os requisitos necessários ao reconhecimento da atipicidade da conduta. - A ausência de substrato probatório seguro sobre a ciência do acusado de que o produto adquirido era oriundo de crime importa na aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, na absolvição do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031814-4, de Santa Cecília, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).