APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NOS MOLDES DO ART. 386, III, DO CPP. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. FURTO QUE SÓ NÃO OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ART. 156, DO CPP. PROVA ORAL COERENTE E PRECISA ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. CONSONÂNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DA TESTEMUNHA OCULAR. DECRETADA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE MAJORADA EM MAIS 1/6. TERCEIRA FASE. AUSENTE CAUSAS DE AUMENTO, MAS PRESENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DA SÚMULA 269, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031817-5, de Concórdia, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).