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Jurisprudência


TJSC 2014.031828-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE FOI JULGADA CONJUNTAMENTE COM A AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA AUTORA. RECURSO ANTERIOR JULGADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, DO RI-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031828-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

Data do Julgamento : 18/06/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maximiliano Losso Bunn
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Palhoça
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