TJSC 2014.031829-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO VINCULADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DIANTE DE SUA NATUREZA SUI GENERIS E ANALISOU O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, LIMITANDO OS ENCARGOS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. RECURSO ANTERIOR JULGADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, DO RI-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031829-2, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO VINCULADO A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE CONSÓRCIO, DIANTE DE SUA NATUREZA SUI GENERIS E ANALISOU O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, LIMITANDO OS ENCARGOS, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO REFERENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. RECURSO ANTERIOR JULGADO POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, DO RI-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031829-2, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Palhoça
Mostrar discussão