RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ACUSADOS PRONUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2.º, I, NA FORMA DO ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITO PRINCIPAL DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. DENUNCIADOS QUE SE ENCONTRAVAM PRESOS COM A VÍTIMA NA MESMA CELA DE ISOLAMENTO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. ADMISSÃO PARCIAL DOS FATOS POR UM DOS ACUSADOS, QUE AFIRMA NÃO TEREM OS DEMAIS PARTICIPADO DA AÇÃO HOMICIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE OS DEMAIS ACUSADOS PODEM TER PARTICIPAÇÃO NA MORTE DO COMPANHEIRO DE INFORTÚNIO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO PRECEITUADO NO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. Se da análise perfunctória dos autos, sem aprofundada incursão na prova, vislumbrar-se a existência de elementos comprobatórios da materialidade, bem ainda de indícios suficientes da autoria delitiva, a decisão de pronúncia deve ser mantida, a fim de que o réu seja submetido ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete, soberanamente, por disposição constitucional, a análise das versões deduzidas pelas partes e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, XXXVIII, "d"). PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. INVIABILIDADE NESTA ETAPA. HOMICÍDIO QUE PODE TER SIDO PERPETRADO EM DECORRÊNCIA DE DISPUTAS ENTRE GRUPOS CRIMINOSOS RIVAIS QUE ATUAM DENTRO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO PARA ADMISSÃO DA EXASPERADORA. Havendo nos autos fundados indícios de que a morte da vítima possa ter decorrido de disputas entre facções criminosas que atuam no interior dos estabelecimentos prisionais, admite-se a qualificadora do motivo torpe, para que o Conselho de Sentença decida sobre a sua natureza e incidência na hipótese versada nestes autos. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver mínimo respaldo na prova produzida nos autos, cabe ao Conselho de Sentença apreciá-la. ALEGAÇÃO, POR PARTE DO RÉU CONFESSO, DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO RESTOU PROVADA DE PLANO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 415 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM A PRÁTICA DO HOMICÍDIO QUE NÃO PERMITEM RECONHECER, DESDE LOGO, QUE O ACUSADO TENHA AGIDO USANDO MODERADAMENTE DOS MEIOS DISPONÍVEIS, DE MODO A REPELIR INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU. TEMÁTICA A SER DEBATIDA EM PLENÁRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031837-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).