TJSC 2014.031847-4 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO. PREVISÃO DE CINCO VAGAS. IMPETRANTE CLASSIFICADO NA 6º POSIÇÃO. IMPEDIMENTO SUSCITADO EM RELAÇÃO À POSSE DAS APROVADAS EM 1º E 4º LUGAR EM RAZÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE. CONDIÇÃO LIMITADA PELO ART. 1.595, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SOBRINHA E ESPOSA DO TIO QUE NÃO SÃO PARENTES POR AUSÊNCIA DE ASCENDENTE COMUM. ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL SE MANTEVE O AUTOR COMO SUPLENTE NA FUNÇÃO QUE NÃO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031847-4, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO. PREVISÃO DE CINCO VAGAS. IMPETRANTE CLASSIFICADO NA 6º POSIÇÃO. IMPEDIMENTO SUSCITADO EM RELAÇÃO À POSSE DAS APROVADAS EM 1º E 4º LUGAR EM RAZÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE. CONDIÇÃO LIMITADA PELO ART. 1.595, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SOBRINHA E ESPOSA DO TIO QUE NÃO SÃO PARENTES POR AUSÊNCIA DE ASCENDENTE COMUM. ATO ADMINISTRATIVO PELO QUAL SE MANTEVE O AUTOR COMO SUPLENTE NA FUNÇÃO QUE NÃO VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.031847-4, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Ituporanga
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