TJSC 2014.031862-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS AUTORES E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PROCESSO CIVIL. DEMANDANTES QUE PEDEM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EX VI DO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVADO PELO EXPRESSO RECONHECIMENTO DE DIREITO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VEZ QUE EXPRESSAMENTE CHANCELADO O DIREITO DOS DEMANDADOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ABROQUELADO NO ART. 269, INCISO V, DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031862-5, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS AUTORES E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PROCESSO CIVIL. DEMANDANTES QUE PEDEM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EX VI DO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOTIVADO PELO EXPRESSO RECONHECIMENTO DE DIREITO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, VEZ QUE EXPRESSAMENTE CHANCELADO O DIREITO DOS DEMANDADOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ABROQUELADO NO ART. 269, INCISO V, DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031862-5, de Braço do Norte, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Braço do Norte
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