TJSC 2014.031882-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. MANUTENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS VERIFICADA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031882-1, de Lauro Müller, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. MANUTENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS VERIFICADA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031882-1, de Lauro Müller, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Letícia Pavei Cachoeira
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Lauro Müller
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