TJSC 2014.031886-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DO PÓRTICO INAUGURAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. RECORRENTE INTIMADO PARA EMENDAR A EXORDIAL, QUEDANDO-SE INERTE. INOCUIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO FALTANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. SENTENÇA PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031886-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INÉPCIA DO PÓRTICO INAUGURAL E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. RECORRENTE INTIMADO PARA EMENDAR A EXORDIAL, QUEDANDO-SE INERTE. INOCUIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO FALTANTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 267, INCISOS I E IV, DO CPC. SENTENÇA PRESERVADA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031886-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Joinville
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