TJSC 2014.031910-8 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CELESC. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA REGULARMENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031910-8, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CELESC. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA REGULARMENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE ESTIPULADA DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031910-8, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São José
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