APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM TER APRESENTADO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. NULIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE "FUNDADA SUSPEITA". INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CUMPRIMENTO DO ESTRITO DEVER LEGAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPP. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O RÉU QUE ADQUIRIU O OBJETO ORIUNDO DO CRIME DE FURTO. TESE RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O AGENTE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE FURTO NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. AUMENTO APLICADO PELO MAGISTRADO DE FORMA JUSTIFICADA. INCREMENTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PENA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031917-7, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-09-2014).