APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR (ARTS. 33, CAPUT E 40, INC. VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. IMPUTADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO DIVERSAS BUCHAS DE COCAÍNA DESTINADAS À MERCANCIA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. RÉU QUE UTILIZAVA UMA CRIANÇA NA ENTREGA DO ESTUPEFACIENTE E NO RECOLHIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INC. VI DO ART. 40 DA LEI N. 11.343/06. TENRA IDADE DO INFANTE QUE JUSTIFICA UMA MAIOR REPRESSÃO. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. PLEITEADA REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA. PENA PECUNIÁRIA JÁ ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. QUANTUM DA REPRIMENDA CORPÓREA QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031920-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).