APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUÍZO A QUO QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MERITO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CASO CONCRETO EM QUE, APÓS O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS, O PROCESSO FICOU PARALISADO POR MAIS DE QUATORZE ANOS ATÉ QUE FOSSE DADO O NECESSÁRIO IMPULSO PARA SEU PROSSEGUIMENTO. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 791, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL MANTIDO INCÓLUME. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESONEROU DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FEITO QUE, INJUSTIFICADAMENTE, NÃO PROGREDIU DESDE O ACOLHIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO QUE FLUIU IN ALBIS. CONTEXTO DO CASO QUE EXIGIA A IMPRESCINDÍVEL INICIATIVA DO EXEQUENTE PARA LOGRAR A CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS E A PERSECUÇÃO EXPROPRIATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSTITUTO QUE DECORRE DE LEITURA DO ORDENAMENTO COMO UM TODO, SOBRETUDO DO CÓDIGO CIVIL, EM GERAL, E, POR ANALOGIA, A PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, EM ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA CONSAGRADA POR SAVIGNY. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. MATÉRIA QUE, POR SUA RELEVÂNCIA, TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIFERENTEMENTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 5º, COMBINADO COM O ART. 269, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO ADJETIVO. PRAZO DE REGÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA E NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 5º DA LEI N. 6.840/1980, ART. 52 DO DECRETO-LEI N. 413/1969 E, POR ÚLTIMO, ART. 70 DA LEI UNIFORME, ENCAMPADO PELO DECRETO N. 57.663/1966. LAPSO FATALMENTE ULTRAPASSADO. INÉRCIA CENSURÁVEL (ELEMENTO SUBJETIVO) E PRAZO LEGAL (ELEMENTO OBJETIVO) PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031938-0, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).