TJSC 2014.031958-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL QUE CONSIDERA A ARMA INEFICAZ. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE ACERTADAMENTE RECONHECIDA. PERÍCIA TÉCNICA, NO ENTANTO, QUE DEMONSTRA A EFICIÊNCIA DOS CARTUCHOS APREENDIDOS. LESIVIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA, TODAVIA, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, NESSE PONTO, POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031958-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LAUDO PERICIAL QUE CONSIDERA A ARMA INEFICAZ. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ATIPICIDADE ACERTADAMENTE RECONHECIDA. PERÍCIA TÉCNICA, NO ENTANTO, QUE DEMONSTRA A EFICIÊNCIA DOS CARTUCHOS APREENDIDOS. LESIVIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA, TODAVIA, ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA, NESSE PONTO, POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031958-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcos Bigolin
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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