APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA QUE EMBORA LEVADA A EFEITO PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR, RESTOU INFRUTÍFERA, ANTE A AUSÊNCIA DE SUA EFETIVA CIENTIFICAÇÃO. TESTIFICAÇÃO, PELA OFICIALA DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, DE TENTATIVA INEXITOSA DA NOTIFICAÇÃO POR SE ENCONTRAR O RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CREDOR QUE DIANTE DESTA CIRCUNSTÂNCIA SEQUER OUSOU A COMUNICAÇÃO FICTA DO REQUERIDO A TEMPO E MODO OPORTUNOS, ISTO É, ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031962-7, de Itapoá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).