TJSC 2014.031980-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO PRIMEIRO DELITO, COM FULCRO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO DA MEDIDA PROTETIVA, DESOBEDECE ORDEM JUDICIAL, APROXIMANDO-SE DA OFENDIDA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031980-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESOBEDIÊNCIA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA NO TOCANTE AO PRIMEIRO DELITO, COM FULCRO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO DA MEDIDA PROTETIVA, DESOBEDECE ORDEM JUDICIAL, APROXIMANDO-SE DA OFENDIDA. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.031980-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Luisa Schmidt Ramos Morais da Rosa
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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