TJSC 2014.031981-6 (Acórdão)
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME ESTABELECIDO NO ARTIGO 157, §3º (PARTE FINAL) C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UM DOS ADOLESCENTES AO CASEP DE BLUMENAU POR COINCIDIR COM O ENDEREÇO DE SEUS FAMILIARES. APELANTE QUE É MANTIDO INTERNADO EM REFERIDO LOCAL SEM NUNCA TER SIDO TRANSFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.031981-6, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME ESTABELECIDO NO ARTIGO 157, §3º (PARTE FINAL) C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTERNAÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UM DOS ADOLESCENTES AO CASEP DE BLUMENAU POR COINCIDIR COM O ENDEREÇO DE SEUS FAMILIARES. APELANTE QUE É MANTIDO INTERNADO EM REFERIDO LOCAL SEM NUNCA TER SIDO TRANSFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.031981-6, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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