APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. III e IV, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO CÓDIGO PENAL) E DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADA QUE ACOLHEU A REPRESENTAÇÃO RELATIVAMENTE ÀS CONDUTAS DISPOSTAS NOS ARTS. 121, § 2º, INC. III e IV E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES E POSTERIORES AO COMETIMENTO DO ATO INFRACIONAL QUE DEMONSTRAM, COM CLAREZA, QUE O ADOLESCENTE PRATICOU A CONDUTA A ELE IMPUTADA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. LAUDO PERICIAL E RELATÓRIO POLICIAL QUE CONFIRMAM QUE O CORPO FORA ENCONTRADO ESCONDIDO SOB GALHOS DE ÁRVORES, EM MATAGAL. ADOLESCENTE QUE CONFIRMOU TER OCULTADO O CORPO DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA AÇÃO EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS DISTINTAS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. INSURGÊNCIA QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DETERMINADA. INFRAÇÃO DE GRAVIDADE ÍMPAR, COMETIDA COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.031982-3, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).